Dia da Micro e Pequena Empresa (5 de outubro)

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Próxima Celebração "Dia da Micro e Pequena Empresa": Quinta-Feira, 5 de Outubro de 2017, : daqui 10 dias, 03:55:17-03:00.
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O Dia da Micro e Pequena Empresa em 5 de outubro de cada ano, é uma comemoração do Estado brasileiro do Ceará, que foi instituída pela Lei Nº 15.319 de 4 de março de 2013.

Essa data comemorativa de cearenses tem por fim, marcar a data da sanção da Lei Nº 9.841 de 5 de outubro de 1999, que é tida como o 1º "Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" no Brasil, e que foi regulamentada pelo decreto Nº 3.474 de 19 de junho de 2000 e revogada/substituída pela LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 de dezembro de 2006.

Para conhecimento, o Artigo Nº 179 da Constituição Federal brasileira determina que "A união, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio da lei".

Fontes consultadas:

  1. www.al.ce.gov.br/…
  2. www.planalto.gov.br/…

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