Dia da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (9 de janeiro)

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Próxima Celebração "Dia da Defensoria Pública do Estado de São Paulo": Terça-Feira, 9 de Janeiro de 2018, : daqui 140 dias, 20:33:43-03:00.
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O Dia da Defensoria Pública do Estado de São Paulo em 9 de janeiro de cada ano, é uma comemoração no Estado brasileiro de São Paulo, que foi instituída pela Lei Nº 14.780 de 14 de maio de 2012.

Essa data comemorativa de paulistas tem por fim, marcar a data da Lei Complementar Nº 988 de 9 de janeiro de 2006, que então organizou a Defensoria Pública do Estado paulista, além de instituir o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado de São Paulo, garantindo ainda como direitos das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública: a informação; a qualidade na execução das funções;e a participação na definição das diretrizes institucionais da Defensoria Pública e no acompanhamento da fiscalização das ações e projetos desenvolvidos pela Instituição, da atividade funcional e da conduta pública dos membros e servidores.
Ou seja, esta lei complementar então dispôs sobre a organização da Defensoria Pública do Estado, nos termos dos artigos 1º, 3º, 5º, inciso LXXIV, e 134 da Constituição da República do Brasil e artigos 103 e 104 da Constituição do Estado de São Paulo, definiu as atribuições dessa instituição e instituiu o regime jurídico dos integrantes da carreira de Defensor Público no Estado paulista.

De acordo com a Lei Complementar acima citada, a Defensoria Pública do Estado é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e tem por finalidade a tutela jurídica integral e gratuita, individual e coletiva, judicial e extrajudicial, dos necessitados, assim considerados na forma da lei.
Ainda conforme a referida Lei Complementar, Defensoria Pública do Estado, no desempenho de suas funções, terá como fundamentos de atuação a prevenção dos conflitos e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalidade, e a redução das desigualdades sociais e regionais.
A Lei Complementar paulista aqui mencionada, definiu como princípios institucionais da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, além de elencar, dentre outras, como atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado paulista:

  1. prestar aos necessitados orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
  2. informar, conscientizar e motivar a população carente, inclusive por intermédio dos diferentes meios de comunicação, a respeito de seus direitos e garantias fundamentais;
  3. representar em juízo os necessitados, na tutela de seus interesses individuais ou coletivos, no âmbito civil ou criminal, perante os órgãos jurisdicionais do Estado e em todas as instâncias, inclusive os Tribunais Superiores;
  4. manter comissões permanentes para formular e acompanhar propostas de elaboração, revisão e atualização legislativa;
  5. prestar atendimento interdisciplinar;
  6. promover:
    • a) a mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses;
    • b) a tutela dos direitos humanos em qualquer grau de jurisdição, inclusive perante os sistemas global e regional de proteção dos Direitos Humanos;
    • c) a tutela individual e coletiva dos interesses e direitos da criança e do adolescente, do idoso, das pessoas com necessidades especiais e das minorias submetidas a tratamento discriminatório;
    • d) a tutela individual e coletiva dos interesses e direitos do consumidor necessitado;
    • e) a tutela do meio ambiente, no âmbito de suas finalidades institucionais;
    • f) a tutela dos interesses dos necessitados no âmbito dos órgãos ou entes da administração estadual e municipal, direta ou indireta;
    • g) ação civil pública para tutela de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo;
    • h) a orientação e a representação judicial das entidades civis que tenham dentre as suas finalidades a tutela de interesses dos necessitados, desde que não disponham de recursos financeiros para a atuação em juízo;
    • i) a tutela dos direitos das pessoas necessitadas, vítimas de qualquer forma de opressão ou violência;
    • j) trabalho de orientação jurídica e informação sobre direitos humanos e cidadania em prol das pessoas e comunidades carentes, de forma integrada e multidisciplinar;
    • l) a tutela das pessoas necessitadas, vítimas de discriminação em razão de origem, raça, etnia, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, cor, idade, estado civil, condição econômica, filosofia ou convicção política, religião, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, cumprimento de pena, ou em razão de qualquer outra particularidade ou condição;
  7. atuar nos estabelecimentos policiais, penais e de internação, inclusive de adolescentes, visando a assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais;
  8. atuar como Curador Especial nos casos previstos em lei;
  9. assegurar aos necessitados, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
  10. atuar nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
  11. integrar conselhos federais, estaduais e municipais cujas finalidades lhe sejam afetas, nos termos da lei;
  12. contribuir no planejamento, elaboração e proposição de políticas públicas que visem a erradicar a pobreza e a marginalização e a reduzir as desigualdades sociais; e
  13. receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas da sociedade civil, no âmbito de suas funções.

Fontes consultadas:

  1. www.al.sp.gov.br/…
  2. www.al.sp.gov.br/…

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