Dia da Bandeira do Brasil (19 de novembro)

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O Dia da Bandeira do Brasil em 19 de novembro de cada ano, é uma comemoração de brasileiros, que aparece nomeada no Inciso II do Artigo 15º da Lei Nº 5.700 de 1 de setembro de 1971, e que conta também com o "Dia da Bandeira de Mato Grosso" no Estado brasileiro do Mato Grosso, quando o hasteamento da Bandeira brasileira deve ser realizado às 12 horas, com solenidades especiais, que podem incluir comemorações cívicas, normalmente acompanhadas do canto do Hino à Bandeira, e com a incineração das Bandeiras em mau estado de conservação: inservíveis (rasgadas, descoloridas, etc... que, atendendo ao disposto no Artigo 32º da referida Lei, tenham sido entregues a qualquer Unidade Militar, para serem incineradas no "Dia da Bandeira", segundo cerimonial peculiar.

Essa data comemorativa de brasileiros tem por fim, marcar a data do Decreto Nº 4 de 19 de novembro de 1889 [alterado pelas Leis Nº 5.443 de 28 de maio de 1968, Nº 5.700 de 1 de setembro de 1971 e Nº 8.421 de 11 de maio de 1992], que então instituiu a Bandeira Nacional Brasileira, 4 dias após a Proclamação da então República dos Estados Unidos do Brasil. Esse decreto foi preparado pelo membro do então novo governo provisório republicano brasileiro, Benjamin Constant.

Segundo o Artigo 1º do referido Decreto do então novo governo provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, "(...) A bandeira adotada pela República mantém a tradição das antigas cores nacionais - verde e amarela - do seguinte modo: um losango amarelo em campo verde, tendo no meio a esfera celeste azul, atravessada por uma zona branca, em sentido oblíquo e descendente da esquerda para a direita, com a legenda - Ordem e Progresso - e ponteada por vinte e uma estrelas, entre as quais as da constelação do Cruzeiro, dispostas da sua situação astronômica, quanto à distância e o tamanho relativos, representando os vinte Estados da República e o Município Neutro; (...)", ou seja, a então capital federal do Brasil.

Fontes consultadas em 19 de novembro de 2016 às 19:56:23:

  1. www.planalto.gov.br/…
  2. www.planalto.gov.br/…
  3. www.planalto.gov.br/…
  4. www.planalto.gov.br/…
  5. pt.wikipedia.org/…

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