Data da Assinatura do "Tratado de Petrópulis" (17 de novembro)

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A Data da Assinatura do "Tratado de Petrópulis" em 17 de novembro de cada ano, é uma comemoração no Estado brasileiro do Acre, que é festejada com feriado instituído pela Lei Nº 57 de 14 de dezembro de 1965.

Essa data comemorativa do Estado acreano que é festejada com feriado tem por fim, marcar a data da incorporação definitiva do território acreano ao Brasil, após a renúncia oficial dos bolivianos de seus direitos sobre o atual território do Estado do Acre, com a assinatura do "Tratado de Petrópolis" em 17 de novembro de 1903, que foi mandado executar pelo Decreto Nº 5.161 de 10 de março de 1904, e que então previa o pagamento de 2 milhões de libras esterlinas, que, segundo alguns, jamais teriam sido quitados, muito embora Outros registros desmitam tal afirmação, ao informarem que o montante foi pago em duas parcelas: a 1ª 90 dias após a assinatura do Tratado e a parcela restante até 31 de março de 1905, e a construção da EFMM [Estrada de Ferro Madeira-Mamoré], que em seu projeto original, nem sequer chegaria até a Bolívia mas, que,mesmo assim, teve seu último trecho finalmente concluído em 30 de abril de 1912, como a 15ª ferrovia a ser construída no Brasil com seus 366 quilômetros pela Amazônia, a partir de Porto Velho-RO, tendo as suas obras sido executadas entre 1907 e 1912, ocasião em que se registrou a chegada da primeira composição à cidade brasileira de Guajará-Mirim-RO, fundada nessa mesma data.

Após duas tentativas fracassadas para a sua construção no século XIX, espalhou-se o mito de que, mesmo com todo o dinheiro do mundo e metade de sua população trabalhando nas suas obras, seria impossível construí-la. O empreendedor estadunidense, Percival Farquhar, aceitou o desafio e teria afirmado "(...) vai ser o meu cartão de visitas".
Foi a 1ª grande obra de engenharia civil estadunidense fora dos Estados Unidos da América, após o início das obras de construção do Canal do Panamá, na época então ainda em progresso. Com base naquela experiência, para amenizar as doenças tropicais que atingiram parte dos mais de 20 mil trabalhadores de 50 diferentes nacionalidades mobilizados para a construção da EFMM, Farquhar contratou o sanitarista brasileiro Oswaldo Cruz, que visitou o canteiro de obras e saneou a região. Se por um lado trouxe desenvolvimento econômico para Rondônia, ligando, por exemplo, as cidades de Porto Velho e Guajará-Mirim, por outro não tardou a ficar obsoleta, pois 1912 foi o ano em que a economia da borracha entrou em crise. A ferrovia funcionou de modo desorganizado, gerida por empresas privadas ligadas à produção da borracha boliviana, até a década de 1930, quando finalmente passou a ser controlada pelo Estado brasileiro. Por fim, nos primeiros meses de 1960 foi iniciada a construção da rodovia ligando Cuiabá a Rio Branco, no Acre, fazendo com que a EFMM perdesse definitivamente sua importância, sendo por fim desativada no dia 1º de julho de 1971.

Desde a segunda metade do século XIX, alguns brasileiros, sobretudo nordestinos fustigados por sucessivas secas em suas áreas instalam-se na bacia do rio Acre, para se dedicar à atividade extrativista (leia-se extração do látex, matéria-prima da borracha, obtido das seringueiras, árvores nativas do lugar). Sem conhecer ou se importar com títulos de propriedade, estes migrantes começam a ocupar as terras, cuja maior parte pertencia à Bolívia, desde pelo menos 1750. As fronteiras permaneciam inexatas, apesar de estabelecidas reiteradas vezes por tratados internacionais.
A Bolívia, no entanto, jamais exercera ali sua soberania. A área entre os rios Javari e Madeira constava nos mapas locais como "tierras non descubiertas". Habitando em sua grande parte os altiplanos, os bolivianos não se mostravam aptos ou mesmo interessados em tomar posse daquela isolada região de planície. Como consequência desse descaso, as incursões populacionais nessas áreas não preocupavam os países vizinhos. Este era o cenário na região enquanto a borracha era apenas um item exótico das exportações amazônicas.

No entanto, as mudanças trazidas pela Revolução Industrial fizeram com que a região do Acre atraísse a atenção de governos e particulares. Mais precisamente, a borracha começou a ser empregada em larga escala na indústria, principalmente na fabricação de pneus de veículos, motocicletas e bicicletas, uma prática viabilizada pelo processo de vulcanização concebido em 1839 pelo inventor norte-americano, Charles Goodyear. Desse modo, torna-se inevitável uma corrida ao chamado “ouro negro” da Amazônia, já valorizado graças ao incremento da produção de calçados e das exigências do maquinário empregado no processo de industrialização em si.

Diante dessa nova conjuntura, em 1898, as autoridades bolivianas deixam de lado a indiferença em relação à ocupação brasileira da fronteira. O que antes eram “simples escaramuças locais” envolvendo seringueiros brasileiros e vizinhos bolivianos toma a forma de conflito internacional.
Em 1899 os bolivianos fundam Puerto Alonso, nome dado em homenagem ao então Presidente da Bolívia, Severo Fernandes Alonso. O governo brasileiro não se manifesta, buscando uma posição inerte em relação à questão. Naquele momento, predominava o entendimento vindo do Tratado de Ayacucho, de 1867, onde Brasil e Bolívia entendiam que o Acre era território boliviano. A falta de reação brasileira era interpretada por seringalistas e seringueiros como a oficialização da soberania estrangeira na região, alimentando a 1ª insurreição acreana, que foi deflagrada em 1º de maio de 1899, quando cerca de 15 mil brasileiros, a maioria residentes na região, sob o comando do advogado brasileiro, José Carvalho, e com o apoio do governo do Estado do Amazonas, levantaram-se contra os bolivianos.
A 2ª insurreição deu-se em 14 de julho de 1899, chefiada pelo jornalista espanhol, Luiz Galvez Rodrigues de Arias. Em Puerto Alonso, já rebatizada Porto Acre, Galvez hasteia a bandeira acreana, proclamando a criação do Estado Independente do Acre, ainda com o apoio do Governador do Amazonas. As autoridades federais brasileiras, ainda buscando preservar o conteúdo do "Tratado de Ayacucho", interpretam o gesto como uma invasão territorial à Bolívia e enviam forças para desbaratar o Estado Independente. Assim, a 15 de março de 1900, o Brasil promove a transição política, passando o controle da região à Bolívia.

Aparentemente resolvida a questão, eis que vem à tona a existência de um acordo militar entre norte-americanos e bolivianos envolvendo a região, o que levantou preocupações do governo brasileiro. Em 1901, a Bolívia, então presidida pelo militar boliviano, General José Manuel Pando, estava ansiosa por se livrar dos problemas de administração das terras consideradas acreanas pelos brasileiros. Com isso, elas foram arrendadas a um sindicato de capitalistas majoritariamente norte-americanos e ingleses, o Bolivian Syndicate, que por 30 anos assumiria o controle total sobre a região, incluindo a movimentação alfandegária e militar na região.
Para o lado brasileiro, tal acordo significava uma ameaça às soberanias tanto da Bolívia quanto do Brasil. As tentativas diplomáticas do Brasil para conseguir a anulação do contrato provocaram a pronta reação das autoridades governamentais em Washington e Londres. Em resposta, o presidente Campos Sales decide fechar o rio Amazonas e seus afluentes à navegação, ignorando os protestos dos Estados Unidos da América, Grã-Bretanha, França e Alemanha.
Em 6 de agosto de 1902, o militar idealista brasileiro, Plácido de Castro, foi enviado para o Acre pelo governador do Estado do Amazonas e iniciou a Revolução Acreana. Os rebeldes tomaram toda a região, derrotaram as tropas bolivianas, e implantaram a 3ª República do Acre, agora com o apoio do então presidente do Brasil, Rodrigues Alves, e do seu então ministro das Relações Exteriores, Barão do Rio Branco, o que solucionou militarmente o litígio. O presidente boliviano, General Pando, percebendo que não poderia manter o controle sobre o Acre, busca finalmente o entendimento diplomático. Em 21 de março de 1903, ele concordou com a ocupação e administração brasileira na região até a conclusão dos termos do acordo que culminaria com o Tratado de Petrópolis, assinado meses depois.

Fontes consultadas em 17 de novembro de 2016 às 13:24:47:

  1. www.al.ac.leg.br/…
  2. www.agu.gov.br/…
  3. pt.wikipedia.org/…
  4. www.infoescola.com/…
  5. www1.folha.uol.com.br/…
  6. www.estudopratico.com.br/…

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