Data Comemorativa da Criação do Departamento Penitenciário Nacional (3 de outubro)

Licença Creative Commons, para reproduzir tem que citar fonte com link. URL curta: http://datascomemorativas.org/3972

Próxima Celebração "Data Comemorativa da Criação do Departamento Penitenciário Nacional": Terça-Feira, 3 de Outubro de 2017, : daqui 156 dias, 03:46:17-03:00.
Tempo médio de leitura para essa data comemorativa: ± 3 minutos.

A Data Comemorativa da Criação do Departamento Penitenciário Nacional em 3 de outubro de cada ano, é uma comemoração de brasileiros, que foi estabelecida pelo Artigo Nº 5º do Decreto Nº 6.176 de 1 de agosto de 2007, através do qual também se instituiu o emblema do DEPEN [Departamento Penitenciário Nacional] do Brasil, se dispôs sobre a identificação dos servidores desse Departamento, e deu-se outras providências, entre elas, a criação do "Dia do Agente Penitenciário Federal" de brasileiros em 16 de março de cada ano.

Essa data comemorativa de brasileiros tem por fim, marcar a data da publicação do Decreto Nº 76.387 de 2 de outubro de 1975 no DOU [Diário Oficial da União] brasileira de 3/ de outubro de 1975 e sua conseqüente entrada em vigor, dispondo então sobre a Estrutura Básica do Ministério brasileiro da Justiça, além de dar outras providências, no qual aparece o Departamento Penitenciário Federal, mais tarde [Departamento Penitenciário Nacional, enquanto Órgão Executivo do Ministério da Justiça, responsável pela fiscalização de todas as peinitenciárias brasileiras, tanto Federais, quanto Estaduais, sendo algumas de suas atribuições: zelar para que as normas de execução penal sejam corretamente aplicadas em todo o Brasil; cuidar da fiscalização e inspeção dos estabelecimentos penais brasileiros, e da coordenação e supervisão das penitenciárias federais; apoiar os estados brasileiros na mplantação das unidades e serviços penais e também na formação de todo o pessoal envolvido no sistema penitenciário; estruturar e gerir a política penitenciária brasileira; cuidar da gestão dos recursos arrecadados ao FUNPEN [Fundo Penitenciário Nacional]; e manter o CNPCP [Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária] do Brasil.

O Depen está dividido em um gabinete, uma ouvidoria e três diretorias, a saber: Diretoria-Executiva, Diretoria de Políticas Penitenciárias, e Diretoria do Sistema Penitenciário Federal. Os cargos no Depen são divididos em três carreiras, a saber: carreira de Agente Federal de Execução Federal, que foi criada através da Lei Nº 10.693 de 25 de junho de 2003, e as carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária, que foram criadas pela Lei Nº 11.907 de 2 de fevereiro de 2009. Os agentes federais de execução penal são os principais operadores do sistema penitenciário federal brasileiro, e passam por uma rigorosa seleção, feita por meio de concurso público, com capacitação teórica e prática na Academia Nacional de Polícia na cidade e capital Federal de Brasília-DF, antes de serem designados aos seus respectivos locais de trabalho, nos presídios federais brasileiros. O Governo Federal é responsável pelo treinamento, remuneração e a concessão de equipamentos aos agentes.

O Sistema Penitenciário Federal brasileiro foi criado em 2006, com a finalidade de abrigar presos de alta periculosidade, com a construção e gerenciamento de presídios de segurança máxima no território brasileiro. O modelo das penitenciárias federais implantado no Brasil, é baseado no sistema prisional de segurança máxima dos Estados Unidos da América, as chamadas "Supermax". Por exemplo, para dar mais efetividade ao serviço, a Lei Nº 11.900 de 8 de janeiro de 2009 permite que o interrogatório do réu preso seja realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato, e que, excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, possa realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do Artigo Nº 217º do Código de Processo Penal brasileiro; e responder à gravíssima questão de ordem pública.

Fontes consultadas:

  1. www2.camara.leg.br/…
  2. www2.camara.leg.br/…
  3. www.planalto.gov.br/…
  4. pt.wikipedia.org/…

Para dúvidas, críticas, sugestões, reclamações, convites e outros assuntos, por favor, Entre em contato

Licença Creative Commons, para reproduzir tem que citar fonte com link. URL curta: http://datascomemorativas.org/3972

RSS/XML