Data Comemorativa da Criação do Departamento da Polícia Federal (28 de março)

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A Data Comemorativa da Criação do Departamento da Polícia Federal em 28 de março de cada ano, é uma comemoração no Brasil, que foi instituída pelo Decreto Nº 5.279 de 22 de novembro de 2004, pelo qual se alterou o Decreto Nº 98.380 de 9 de novembro de 1989, se extinguiu a "Data Comemorativa do Departamento de Polícia Federal" e se criou o "Dia do Policial Federal" em 16 de novembro no Brasil.

Essa data comemorativa de brasileiros tem por fim, marcar a data do Decreto-Lei Nº 6.378 de 28 de março de 1944, que então transformou a antiga Polícia Civil do Distrito Federal [naquele tempo baseada na Cidade e capital brasileira do Rio de Janeiro-RJ], no DFSP [Departamento Federal de Segurança Pública], que a partir dali passou a ser diretamente subordinado ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores do Governo de Getúlio Dorneles Vargas no Brasil.

Para conhecimento, o DPF [Departamento de Polícia Federal], ou simplesmente PF [Polícia Federal], tal qual o temos atualmente, é uma instituição policial brasileira, subordinada ao Ministério da Justiça, cuja função, de acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, é exercer a segurança pública para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, bem como dos bens e interesses da União, exercendo atividades de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, repressão ao tráfico de entorpecentes, contrabando e descaminho, e exercendo com exclusividade as funções de polícia judiciária da União.

De acordo com o artigo 144, parágrafo 1º, da Constituição Federal, a Polícia Federal é instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira.

A sede da Polícia Federal fica situada na cidade e capital brasileira de Brasília-DF, havendo unidades descentralizadas [superintendências regionais] em todas as capitais dos estados da federação do Brasil, além de delegacias e postos avançados em diversas cidades do país.

A Polícia Federal do Brasil possui amplas atribuições, tanto de polícia administrativa como de polícia judiciária. Suas atribuições são definidas não só na Constituição, mas sobretudo em difusa legislação infraconstitucional.

Fontes consultadas em 8 de março de 2016 às 09:04:03:

  1. www2.camara.leg.br/…
  2. www.planalto.gov.br/…
  3. www2.camara.leg.br/…
  4. pt.wikipedia.org/…

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